Última atualização: Agosto de 2026

Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma Orcei Fácil, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de acessar ou utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma Orcei Fácil implica a aceitação integral destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, orientamos que interrompa o uso dos serviços imediatamente.

2. Descrição do Serviço

A Orcei Fácil é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão e aceleração comercial destinada a profissionais autônomos, freelancers e pequenas empresas, oferecendo:

  • Criação, edição e estruturação de orçamentos digitais alimentados por Inteligência Artificial
  • Conversão e leitura de áudios/mensagens do WhatsApp em escopos técnicos detalhados
  • Geração de links de propostas web interativas com confirmação de leitura em tempo real e aceite digital
  • Gestão completa de clientes, catálogo de serviços e modelos de orçamentos recorrentes
  • Exportação e arquivamento de propostas em formato PDF de alta resolução
  • Integração opcional de compromissos com Google Agenda e backup com Google Drive
  • Busca e preenchimento automático de endereços via consulta pública de CEP (ViaCEP)
  • Processamento seguro de compras de créditos e pacotes comerciais via Stripe

3. Cadastro e Segurança da Conta

O acesso à plataforma é realizado com segurança via autenticação Google OAuth ou credenciais autorizadas. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade da sua conta, bem como por todas as atividades realizadas nela. A Orcei Fácil não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência ou compartilhamento não autorizado de credenciais por parte do usuário.

4. Pacotes de Créditos e Pagamentos

A Orcei Fácil opera no modelo de Créditos e pacotes comerciais sem necessidade de mensalidade obrigatória, além de disponibilizar degustação gratuita para novos cadastros.

Regras dos Créditos: Os créditos adquiridos em pacotes não possuem data de expiração e são consumidos à medida que o usuário gera novos orçamentos ou relatórios alimentados por Inteligência Artificial.

Os pagamentos são processados de forma segura e criptografada por intermediadores de pagamento homologados (como Stripe). O direito de arrependimento e reembolso de pacotes de créditos não utilizados poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos após a compra, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Créditos já consumidos na geração de serviços não são passíveis de reembolso.

5. Uso Permitido e Diretrizes de Inteligência Artificial

É expressamente vedado utilizar a Orcei Fácil para:

  • Prática de atividades ilícitas ou violação de direitos autorais/propriedade de terceiros
  • Injeção maliciosa de instruções (*prompt injection*) ou envio de conteúdos ofensivos aos modelos de IA
  • Envio indevido de spam ou comunicações em massa não solicitadas
  • Engenharia reversa, descompilação ou ataques cibernéticos contra a infraestrutura do sistema
  • Geração ou emissão deliberada de orçamentos com informações fraudulentas ou dados falsificados

6. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

Todo o código fonte, algoritmos, design, marcas e tecnologias da plataforma Orcei Fácil são de propriedade intelectual exclusiva dos seus criadores. O usuário recebe uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva. Todos os dados, marcas de clientes, catálogos de preços e orçamentos cadastrados ou criados pelo usuário permanecem sob propriedade exclusiva do usuário.

7. Isenção de Responsabilidade sobre Sugestões da IA e Relações Comerciais

Assistência da IA: As sugestões de redação técnica, preços, cálculos de insumos e especificações geradas pela Inteligência Artificial possuem caráter puramente assistutivo e informativo. Cabe única e exclusivamente ao Usuário revisar, validar e aprovar os valores e condições antes de emitir a proposta ao seu cliente final.

Intermediação Tecnológica: A Orcei Fácil atua como fornecedora de software e não participa, direta ou indiretamente, das negociações, contratos de prestação de serviços ou disputas financeiras travadas entre o Usuário e seus respectivos clientes finais.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela plataforma é estritamente regido pela nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O usuário poderá solicitar a exportação ou exclusão definitiva da sua conta e dados a qualquer momento via e-mail em contato@orceifacil.com.br.

9. Alterações nos Termos

A Orcei Fácil reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias no sistema ou exigências legais. Alterações relevantes serão informadas pelos canais oficiais ou por e-mail.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para sanar eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato e Suporte

Para dúvidas ou solicitações em relação a estes Termos, entre em contato via e-mail: contato@orceifacil.com.br